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Dr. Paulo Henrique Custódio, Advogado
Dr. Paulo Henrique Custódio
Comentário · há 7 meses
Ótimo texto Doutora. Importante destacar, que em eventual existência de condomínio pretérito à abertura da sucessão, a jurisprudência não corrobora com a salvaguarda do Direito em apreço, sob o argumento de impossibilidade de onerar terceiro coproprietário.

Contudo, não é de se olvidar que reiteradamente, há situações em que existe condomínio entre ex-cônjuges, meramente pela ausência de desenlace formal do casamento, que dificulta o reconhecimento do Direito Real de Habitação ao companheiro (a) supérstite.

Neste espeque, resulta que bens podem ser adquiridos após Separação de Fato, restando que no ato do Inventário ou Arrolamento de Bens, o bem adquirido venha a ser objeto de meação perante o cônjuge que há muito tempo não mais detinha qualquer affectio maritalis, constituindo assim condomínio.

Com isto, mostra-se de grande importância ao interessado na fruição do Direito Real - sendo possível, que demonstre nos Autos do Inventário ou ainda em contestação de eventual Ação Possessória ou Reivindicatória, que não é possível a constituição de condomínio, eis que no momento da aquisição do bem, o ex-companheiro mesmo com vínculo jurídico, não exercia qualquer solidariedade e obrigações inerente à vida conjugal.

"O cônjuge casado, qualquer que seja o regime de comunhão, universal ou parcial, separado de fato, pode adquirir bens, com esforço próprio, e formar novo patrimônio, o qual não se integra à comunhão, e sobre o qual o outro cônjuge não tem direito à meação." (...) É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens, consoante se verifica do seguinte trecho do voto do ilustre Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do Resp 555.771/SP, verbis: "A separação de fato caracteriza-se tanto pela existência de elemento subjetivo, quanto de elemento objetivo."O elemento objetivo é a própria separação, passando os cônjuges a viver em tetos distintos, deixando, por outras palavras, de cumprir o dever de coabitação, no mais amplo sentido da expressão. O elemento subjetivo é o animus de dar como encerrada a vida conjugal, comportando-se como se o vínculo matrimonial fosse dissolvido" (GOMES, Orlando. Direito de Família. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 25). Nesse contexto, sua configuração implica o fim do affectio maritalis entre os cônjuges, que passam a se portar como se casados não fossem. Logo, mostra-se desprovido de bom senso mantê-los vinculados pelo regime patrimonial, quando desejosos de romper todas as relações próprias da vida conjugal. (Resp. nº 678.790 - PR (2004/0100936-0) relator: Ministro Raul Araújo)

Por fim, no peculiar caso em que se busca a fruição do Direito Real de Habitação na existência de condomínio pretérito, se monstra útil discutir a efetiva existência de copropriedade, com especial escopo em resguardar este importante instituto.

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